Em recente decisão proferida pela 7ª Vara Cível de Goiânia, nosso escritório, Lva Advocacia, obteve uma importante vitória para um de nossos clientes, que garantiu a devolução de 90% dos valores pagos em um contrato de compra e venda de imóvel. A decisão foi resultado de uma ação de rescisão contratual, onde o cliente buscava a restituição das parcelas pagas por um lote no empreendimento imobiliário.
A sentença determinou a rescisão do contrato e impôs às empresas vendedoras a restituição imediata do valor pago, com a retenção de apenas 10% a título de multa contratual. Além disso, o juiz afastou a cobrança de taxas como fruição e IPTU, argumentando que o lote não edificado não gera benefício econômico ao comprador, reforçando a proteção dos direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Essa decisão demonstra o compromisso de nosso escritório com a defesa dos direitos dos consumidores, especialmente em contratos imobiliários que, muitas vezes, contêm cláusulas abusivas e desvantajosas.
Lva Advocacia segue como referência na área do direito imobiliário, atuando em defesa dos interesses de seus clientes com ética, transparência e excelência.
Fonte: Processo nº 5114513-71.2024.8.09.0051
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A Lva Advocacia é um escritório especializado em direito imobiliário e sucessório, atuando com excelência e oferecendo soluções jurídicas eficazes para seus clientes. Com vasta experiência em contratos, ações judiciais e consultoria, o escritório é referência no mercado goiano.
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